O governador Eduardo Leite sancionou, na manhã desta segunda-feira (24), três projetos de lei (PLs) aprovados pela Assembleia Legislativa nas últimas semanas. O ato virtual contou com a participação do chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, dos secretários da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Mauro Hauschild, e da Saúde, Arita Bergmann, dos parlamentares responsáveis pelos projetos e de dezenas de convidados ligados às pautas.

“Depois de analisar os projetos do ponto de vista legal e do mérito, mais do que sancioná-los, faço questão de solenizar esses atos para dar conhecimento público às iniciativas dos nossos deputados que foram aprovadas e que passam, agora, a ser leis, dando suporte a eventos como a ExpoAgro de André da Rocha, ao combate à violência contra as mulher ou a questões administrativas como à ligada ao IPVA”, afirmou o governador, acrescentando que as leis serão publicadas na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do Estado.

Antes mesmo de se tornar lei, o Máscara Roxa já produz efeitos. Conforme a Polícia Civil, pelo menos 20 casos já foram denunciados no estado e dois homens presos em flagrante por meio do projeto. “Isso mostra a efetividade e o quanto que uma iniciativa como esta, articulada entre o poder público e a sociedade pode tocar na vida das pessoas, salvando vidas efetivamente e dando dignidade às mulheres vitimas de violência. Esse crime que não é fácil de ser combatido, porque acontece dentro de casa e o estado tem mais dificuldade de alcançar. Por isso, deve ser compromisso de todos nós o combate à violência contra a mulher”, destacou Leite.

Na linha da desburocratização e dentro de uma visão de inovação tecnológica e respeito ao contribuinte, o programa Veículo Legal foi enviado pelo Executivo. A matéria tem como inspiração o PL 111/2019, de autoria do deputado Sebastião Melo, que tramitou em 2019 no parlamento. O projeto foi aprovado por unanimidade, mas devido à inconstitucionalidade do texto, foi vetado pelo governo, porque a regularização financeira de um veículo automotor envolve o pagamento de quatro rubricas, sendo que uma dessas não é de competência do estado.

“O IPVA é uma forma de arrecadação para sustentar serviços públicos, o que é fundamental para a sociedade gaúcha, mas não tem a intenção de apreender veículos e causar custos da remoção e das diárias de depósito, num sentido punitivo exacerbado. Por isso, compreendemos o mérito da proposição do deputado Sebastião e encaminhamos o projeto. Agora, vamos levar a ideia a efeito, organizando a operação do programa”, afirmou o governador.