O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou favorável a medida cautelar contra o reajuste de R$ 0,10 na tarifa dos pedágios do Polo Pelotas, nas BRs 116 e 392. Com isso, o parecer que já havia sido proferido de forma liminar pelo ministro Raimundo Carreiro, na semana passada, passa a se tornar definitivo, mantendo o preço de R$ 12,30 por eixo.

A decisão atende à iniciativa dos deputados Fábio Branco (MDB), Marcel van Hattem (NOVO) e Daniel Trzeciak (PSDB), responsáveis por protocolar a cautelar junto ao TCU ainda no mês de julho. À meia-noite de ontem, os valores voltaram a ser cobrados com base nos preços antigos, por força da decisão liminar.

“Essa suspensão pode parecer mínima, mas corrige uma grande imoralidade. Com tantas atividades paradas, não seria justo o pedágio mais caro do Brasil elevar ainda mais o seu preço. Aliás, a ANTT já está ciente de que precisa fazer justamente o contrário, que é baixar as tarifas”, explicou o deputado Fábio Branco, em referência à auditoria do TCU nos contratos do Polo Pelotas.

O TCU também determinou à ANTT o prazo de 15 dias úteis para que apresente a base de cálculos que justificou a autorização do aumento. Ainda, a Agência deverá atestar o cumprimento de que notificou o TCU, conforme estabelece o Acórdão 883/2020.

Em abril, o TCU concluiu uma auditoria nos contratos de pedágio da região Sul. A inspeção, feita após o pedido dos deputados Fábio Branco e do deputado Marcel van Hattem, concluiu que, se nada fosse feito, o lucro indevido da concessionária poderia chegar a R$ 800 milhões até 2026, ano em que acaba o contrato atual.